Termos de Uso

1. Quem somos

O BeeNFe é um software como serviço (SaaS) de emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e, NFC-e e NFS-e), operado por Beefy HUB Soluções Integradas LTDA (CNPJ 46.908.474/0001-37), com sede na Av. Paulista, 1636 — Conj. 4, Pav. 15, Bela Vista, São Paulo/SP — CEP 01310-200. Ao contratar ou utilizar o BeeNFe, você concorda integralmente com estes Termos de Uso.

2. Objeto

A Beefy HUB disponibiliza ao Contratante a plataforma BeeNFe para emissão, armazenamento e gestão de documentos fiscais eletrônicos, integrada às Secretarias da Fazenda Estaduais, Prefeituras Municipais e ao Padrão Nacional da NFS-e, conforme planos comerciais vigentes.

3. Responsabilidades do Contratante

• Manter cadastros, certificado digital e credenciais municipais válidos e atualizados
• Fornecer informações fiscais corretas, sendo o único responsável pelo conteúdo das notas emitidas
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação tributária
• Preservar o sigilo de suas credenciais de acesso

4. Responsabilidades da Beefy HUB

A Beefy HUB compromete-se a manter a plataforma disponível em regime de melhores esforços, aplicar medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação, e armazenar os documentos fiscais emitidos pelo prazo legal de 5 (cinco) anos. A Beefy HUB não se responsabiliza por indisponibilidades das SEFAZ, Prefeituras ou Receita Federal, nem por erros de preenchimento fiscal de responsabilidade do Contratante.

5. Planos, pagamento e cancelamento

Os planos comerciais, preços e limites de emissão são publicados em nosso site. A contratação é mensal, podendo ser cancelada a qualquer tempo, sem multa, mediante solicitação pelos canais oficiais. Em caso de inadimplência, a Beefy HUB poderá suspender o acesso após notificação prévia.

6. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. A Beefy HUB atua como Controladora dos dados de cadastro e como Operadora dos dados fiscais tratados em nome do Contratante.

7. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.